RHC 131984 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da sentença condenatória e que o recorrente se encontra em cumprimento definitivo da pena com os autos baixados à origem em 30/04/2021, ocorreu alteração fático-processual que torna prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus destinado à revogação ou substituição de prisão cautelar.

Parties: Recorrente: NICKSON MARTINS DA COTA SALES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Trânsito Em Julgado
Outcome: recurso prejudicado
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Cautelar, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Perda Do Interesse Jurídico

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Cautelar Prisão Domiciliar Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Perda Do Interesse Jurídico

Case Brief

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Parties

NICKSON MARTINS DA COTA SALES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

1 Revogação da custódia cautelar
2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
3 Efeito do trânsito em julgado sobre o interesse jurídico do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se.