HC 518386 - DECISAO

HC 518386 - DECISAO

Indeferimento do pedido de reconsideração por haver reiteração de pedidos e por a matéria já ter sido analisada em habeas corpus anterior (HC n. 477.029/SP), no qual a ordem foi parcialmente concedida para alterar o regime inicial para semiaberto, tornando o writ atual inadmissível.

Parties
Paciente: Claudionor dos Santos Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Reiteração De Pedidos

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Parties

Claudionor dos Santos Junior

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 reconsideração de decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus
  2. 2 reiteração de pedidos em habeas corpus (writ não comporta seguimento)
  3. 3 matéria já analisada em outro habeas corpus que resultou em concessão parcial da ordem para alteração do regime inicial para semiaberto

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de reconsideração por haver reiteração de pedidos e por a matéria já ter sido analisada em habeas corpus anterior (HC n. 477.029/SP), no qual a ordem foi parcialmente concedida para alterar o regime inicial para semiaberto, tornando o writ atual inadmissível.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.