HC 654765 - DECISAO

HC 654765 - DECISAO

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso é inadequada; no exame de mérito, não se verificou constrangimento ilegal passível de correção de ofício, pois as instâncias coligiram que o paciente teria autorizado o ingresso na residência e confessado informalmente a existência de drogas, havendo ainda indícios robustos (apreensão de drogas, balança, máquina de pagamento e dinheiro), justificando a manutenção da custódia preventiva e a licitude das provas obtidas.

Parties
Paciente: LAURO FERREIRA FALEIROS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Nona Câmara Criminal; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus; Impetração Substitutiva De Recurso Conhecida E Denegada
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Flagrante
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Parties

LAURO FERREIRA FALEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Nona Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus; Impetração Substitutiva De Recurso Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Nulidade das provas por suposta invasão de domicílio
  3. 3 Existência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso é inadequada; no exame de mérito, não se verificou constrangimento ilegal passível de correção de ofício, pois as instâncias coligiram que o paciente teria autorizado o ingresso na residência e confessado informalmente a existência de drogas, havendo ainda indícios robustos (apreensão de drogas, balança, máquina de pagamento e dinheiro), justificando a manutenção da custódia preventiva e a licitude das provas obtidas.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.