RHC 144616 - DECISAO

RHC 144616 - DECISAO

Embora não se reconheça ilegalidade pela não realização da audiência de custódia em razão da pandemia, as particularidades do caso — notadamente a pequena quantidade de droga apreendida (9,6 g de cocaína) e a ausência de elementos que demonstrem gravidade concreta a ponto de justificar a prisão preventiva — evidenciam a proporcionalidade e suficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; assim, a prisão preventiva foi substituída por outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Recorrente/paciente: RODRIGO ALEXANDRE DE PAIVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Provimento Parcial
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

RODRIGO ALEXANDRE DE PAIVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 efeitos da não realização da audiência de custódia
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Embora não se reconheça ilegalidade pela não realização da audiência de custódia em razão da pandemia, as particularidades do caso — notadamente a pequena quantidade de droga apreendida (9,6 g de cocaína) e a ausência de elementos que demonstrem gravidade concreta a ponto de justificar a prisão preventiva — evidenciam a proporcionalidade e suficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; assim, a prisão preventiva foi substituída por outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Comunicar com urgência à Corte a quo, encaminhando o inteiro teor da presente decisão