AREsp 1789979 - DECISAO

AREsp 1789979 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que aplicou a Súmula n. 182 do STJ porque o agravante impugnou os fundamentos que obstavam o conhecimento; ao analisar o mérito, verificou-se que as instâncias ordinárias encontraram elementos concretos e coesos suficientes para a condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e que a absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento da prova, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte/uso, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte/uso Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ para não conhecer do agravo
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que aplicou a Súmula n. 182 do STJ porque o agravante impugnou os fundamentos que obstavam o conhecimento; ao analisar o mérito, verificou-se que as instâncias ordinárias encontraram elementos concretos e coesos suficientes para a condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e que a absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento da prova, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.