HC 655652 - DECISAO

HC 655652 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame do mérito, o Tribunal de origem apresentou motivação concreta e suficiente para a majoração na terceira fase da dosimetria (incidência do art. 40, incisos III e IV da Lei 11.343/06), notadamente pela proximidade do local a escola estadual, pelas intervenções no muro favorecendo a comercialização e pela participação de crianças e adolescentes, inexistindo ilegalidade que justifique a ordem.

Parties
Paciente: RENATO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Art. 40 Da Lei 11.343/06, Habeas Corpus, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorantes Do Art. 40 Da Lei 11.343/06 Habeas Corpus Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

RENATO LIMA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao Enunciado n. 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 majoração da pena na terceira fase com base apenas no número de majorantes
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame do mérito, o Tribunal de origem apresentou motivação concreta e suficiente para a majoração na terceira fase da dosimetria (incidência do art. 40, incisos III e IV da Lei 11.343/06), notadamente pela proximidade do local a escola estadual, pelas intervenções no muro favorecendo a comercialização e pela participação de crianças e adolescentes, inexistindo ilegalidade que justifique a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus