HC 668079 - DECISAO

HC 668079 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º exige revolvimento do conjunto fático-probatório (decisão baseada em indícios extraídos do celular sobre dedicação reiterada ao tráfico), inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, não foi demonstrado constrangimento ilegal manifesto que justifique intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: LINDOMAR BONES CORREA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório

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Parties

LINDOMAR BONES CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 inviabilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º exige revolvimento do conjunto fático-probatório (decisão baseada em indícios extraídos do celular sobre dedicação reiterada ao tráfico), inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, não foi demonstrado constrangimento ilegal manifesto que justifique intervenção desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Mantida a pena aplicada: 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa.