HC 666475 - DECISAO

HC 666475 - DECISAO

Embora a impetração tenha ocorrido após o trânsito em julgado e, em regra, consubstancie pretensão revisional de competência do STJ, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: a majoração da pena-base em 1/6 apenas em razão da natureza da droga (cocaína) não se justifica pela quantidade apreendida (44,18g). Assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, manteve-se o acréscimo por reincidência e, por fim, concedeu-se habeas corpus ex officio para reduzir a reprimenda e manter o regime fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: MAXWEL SEBILHANO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus concedido ex officio.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Regime Inicial Fechado

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Parties

MAXWEL SEBILHANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado (pretensão revisional)
  2. 2 fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 se a quantidade de 44,18g de cocaína justifica aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Embora a impetração tenha ocorrido após o trânsito em julgado e, em regra, consubstancie pretensão revisional de competência do STJ, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: a majoração da pena-base em 1/6 apenas em razão da natureza da droga (cocaína) não se justifica pela quantidade apreendida (44,18g). Assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, manteve-se o acréscimo por reincidência e, por fim, concedeu-se habeas corpus ex officio para reduzir a reprimenda e manter o regime fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus concedido ex officio.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Concedo habeas corpus ex officio para fixar a pena do Paciente em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor fixado pela sentença de primeiro grau.