AREsp 1863505 - DECISAO

AREsp 1863505 - DECISAO

Conheceram-se os agravos, mas não conheceram-se os recursos especiais em razão de óbices processuais: falta de indicação específica dos dispositivos federais atacados (incidindo Súmula 284/STF), impossibilidade de revolvimento fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ), ausência de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); tais vícios impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EIDER LUIZ DE MEDEIROS FILHO; Agravante: CLAUDIA MELYSSA CAMARA COSTA; Recorrente: ALLAN PACHECO SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Absolvição/atipicidade, Valoração De Provas, Fixação Da Pena Base, Aplicação Da Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Detração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Absolvição/atipicidade Valoração De Provas Fixação Da Pena Base Aplicação Da Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 +4 more

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Parties

EIDER LUIZ DE MEDEIROS FILHO

Agravante

CLAUDIA MELYSSA CAMARA COSTA

Agravante

ALLAN PACHECO SANTOS

Recorrente

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art.33 da Lei 11.343/2006 (indefinição do verbo típico aplicado)
  2. 2 Alegada afronta ao art.386 do CPP (absolvição por falta de provas/atipicidade)
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial quanto à aplicação do art.35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não conheceram-se os recursos especiais em razão de óbices processuais: falta de indicação específica dos dispositivos federais atacados (incidindo Súmula 284/STF), impossibilidade de revolvimento fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ), ausência de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); tais vícios impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se