HC 659787 - DECISAO

HC 659787 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, baseada em elementos concretos dos autos — notadamente a volumosa quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1,892 kg) e circunstâncias da apreensão, inclusive uso de documento falso e indícios de dedicação à traficância — aptos a afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a revisão desses fundamentos demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GIOVANE FERREIRA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500766-10.2019.8.26.0617)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GIOVANE FERREIRA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500766-10.2019.8.26.0617)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de bis in idem pelo uso da quantidade de droga na dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, baseada em elementos concretos dos autos — notadamente a volumosa quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1,892 kg) e circunstâncias da apreensão, inclusive uso de documento falso e indícios de dedicação à traficância — aptos a afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a revisão desses fundamentos demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem