AREsp 1872415 - DECISAO

AREsp 1872415 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório sobre autoria e suficiência de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Apelado: GILBERTO ALVES BATISTA PASSOS; Apelado: LUIZ AUGUSTO DA SILVA PASSOS JÚNIOR; Apelado: MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj Reexame De Provas Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

GILBERTO ALVES BATISTA PASSOS

Apelado

LUIZ AUGUSTO DA SILVA PASSOS JÚNIOR

Apelado

MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência de provas de materialidade e autoria para condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório sobre autoria e suficiência de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.