HC 667905 - DECISAO

HC 667905 - DECISAO

Verificada a primariedade do agente, a existência de circunstâncias judiciais favoráveis e a pequena quantidade de droga apreendida, não há elementos concretos aptos a demonstrar dedicação habitual do paciente ao tráfico; assim, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, o que permite regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos nos termos do art. 33, § 2º, "c", e art. 44 do Código Penal, em consonância com jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: DOUGLAS VINICIUS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, com redimensionamento da pena, fixação de regime aberto e substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS VINICIUS DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade do agente, a existência de circunstâncias judiciais favoráveis e a pequena quantidade de droga apreendida, não há elementos concretos aptos a demonstrar dedicação habitual do paciente ao tráfico; assim, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, o que permite regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos nos termos do art. 33, § 2º, "c", e art. 44 do Código Penal, em consonância com jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, com redimensionamento da pena, fixação de regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo