AREsp 1869327 - DECISAO

AREsp 1869327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões da defesa exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e dialética fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF e o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), o que torna inviável a apreciação do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: MARCELO MICHALCZUK DE LIMA; Corréu: DOUGLAS; Corréu: RODRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, In Dubio Pro Reo, Reformatio in Pejus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas In Dubio Pro Reo Reformatio in Pejus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MARCELO MICHALCZUK DE LIMA

Agravante

DOUGLAS

Corréu

RODRIGO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por ausência de indícios de comercialização e aplicação do in dubio pro reo
  2. 2 alegação de reformatio in pejus e suposta violação ao art. 8º, item 2, alínea h do Pacto de San José
  3. 3 pedido de aplicação do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 por ausência de dedicação criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões da defesa exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e dialética fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF e o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), o que torna inviável a apreciação do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial