AREsp 1867978 - DECISAO

AREsp 1867978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Ministério Público não impugnou de forma específica todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão que absolveu por atipicidade (incidência do princípio da dialeticidade e da Súmula 283/STF), a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento quanto à aplicação do art. 29 do CP, obstando a cognição do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Agravado: Luiz Henrique; Corré: Analice
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade, Concurso De Pessoas, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 282 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Concurso De Pessoas Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Luiz Henrique

Agravado

Analice

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de absolvição por atipicidade
  2. 2 incidência do art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 29 do CP diante de pedido de entrega de drogas ao preso
  3. 3 possibilidade de configuração de tráfico tentado quando a droga é apreendida antes da entrega

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Ministério Público não impugnou de forma específica todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão que absolveu por atipicidade (incidência do princípio da dialeticidade e da Súmula 283/STF), a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento quanto à aplicação do art. 29 do CP, obstando a cognição do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se