HC 667508 - DECISAO

HC 667508 - DECISAO

Verificou-se que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos (laudo toxicológico, apreensão de 55 microtubos de cocaína totalizando 97,0g e 4 invólucros de maconha totalizando 576,0g, declaração/confissão e circunstâncias da abordagem) que configuram prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há ilegalidade manifesta a ser sanada via habeas corpus, razão pela qual o relator não conheceu do pedido.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO ARAUJO FERREIRA; Co Réu: Michael Luís Emídio; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Quantidade De Drogas Como Fundamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Quantidade De Drogas Como Fundamento

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Parties

GUILHERME AUGUSTO ARAUJO FERREIRA

Paciente

Michael Luís Emídio

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta vs gravidade abstrata
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos (laudo toxicológico, apreensão de 55 microtubos de cocaína totalizando 97,0g e 4 invólucros de maconha totalizando 576,0g, declaração/confissão e circunstâncias da abordagem) que configuram prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há ilegalidade manifesta a ser sanada via habeas corpus, razão pela qual o relator não conheceu do pedido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISJT.
  • Intimem-se.