AREsp 1876028 - DECISAO

AREsp 1876028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à dedicação do acusado às atividades criminosas e à sua integração em organização criminosa, matéria vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JHONATA VICENTE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

JHONATA VICENTE MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Necessidade de não reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à dedicação do acusado às atividades criminosas e à sua integração em organização criminosa, matéria vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se