REsp 1915279 - DECISAO

REsp 1915279 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do Ministério Público, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, ao considerar que a condenação anterior do recorrido era por crime menos grave e não demonstrava dedicação ao tráfico, e que a valoração fático-probatória realizada pela instância local não comporta revolvimento em sede de recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ; além disso, observou-se a vedação de utilização da quantidade/natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria (evitando bis in idem).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: José Luiz Pegoraro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

José Luiz Pegoraro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Efeito da reincidência (especificidade) sobre a incidência do tráfico privilegiado
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do Ministério Público, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, ao considerar que a condenação anterior do recorrido era por crime menos grave e não demonstrava dedicação ao tráfico, e que a valoração fático-probatória realizada pela instância local não comporta revolvimento em sede de recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ; além disso, observou-se a vedação de utilização da quantidade/natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria (evitando bis in idem).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.