AREsp 1871078 - DECISAO

AREsp 1871078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento decisivo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão defensiva demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: JOSIANE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOSIANE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Uso de ação penal em curso para afastar a minorante prevista no §4º
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento decisivo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão defensiva demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.