HC 664459 - ACORDAO

HC 664459 - ACORDAO

A Corte manteve o entendimento de que as instâncias ordinárias afastaram corretamente a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos e idôneos que demonstram dedicação habitual do paciente às atividades criminosas; a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; por outro lado, verificando-se primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis e não sendo a quantidade de droga exacerbada, foi fixado de ofício pelo STJ o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

Parties
Agravante: IURI REINOSO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

IURI REINOSO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento de que as instâncias ordinárias afastaram corretamente a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos e idôneos que demonstram dedicação habitual do paciente às atividades criminosas; a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; por outro lado, verificando-se primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis e não sendo a quantidade de droga exacerbada, foi fixado de ofício pelo STJ o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus; contudo, conceder a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente.