AREsp 1761579 - ACORDAO

AREsp 1761579 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de mera rediscussão, inexistindo vícios integrativos do acórdão; contudo, reconheceu-se flagrante ilegalidade ao considerar, para fins de maus antecedentes, condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/06, motivo pelo qual foi concedido habeas corpus de ofício para excluir a vetorial dos maus antecedentes, fixar a pena-base no mínimo legal e, em consequência, reduzir a pena definitiva para 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Fixação Da Pena Base, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios integrativos no acórdão (omissão/contradição/obscuridade/ambiguidade)
  2. 2 ausência de intimação para julgamento de agravo regimental (art. 159, IV, do RISTJ)
  3. 3 possibilidade de fixação de regime inicial fechado por razão de reincidência para pena entre 4 e 8 anos (art.33, §§2º e 3º CP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de mera rediscussão, inexistindo vícios integrativos do acórdão; contudo, reconheceu-se flagrante ilegalidade ao considerar, para fins de maus antecedentes, condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/06, motivo pelo qual foi concedido habeas corpus de ofício para excluir a vetorial dos maus antecedentes, fixar a pena-base no mínimo legal e, em consequência, reduzir a pena definitiva para 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Conceder habeas corpus de ofício para excluir a vetorial dos maus antecedentes