HC 651168 - ACORDAO
Mantém-se a redução de pena em 1/4 porque a fundamentação da origem, pautada na quantidade e na natureza da droga apreendida (59,31 g de cocaína), atende ao art. 42 da Lei n.11.343/06 e à jurisprudência do STJ que admite a aplicação do §4º em frações inferiores a 2/3, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo STJ.
- Parties
- Agravante: MARCOS ALBERTO SOUZA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06), Quantidade E Natureza Da Droga
Case Brief
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Parties
MARCOS ALBERTO SOUZA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão
Legal Issues
- 1 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º na fração de 1/4
- 2 discricionariedade do julgador na fixação da fração redutora
- 3 fundamentação pela quantidade e natureza da droga
Ratio Decidendi
Mantém-se a redução de pena em 1/4 porque a fundamentação da origem, pautada na quantidade e na natureza da droga apreendida (59,31 g de cocaína), atende ao art. 42 da Lei n.11.343/06 e à jurisprudência do STJ que admite a aplicação do §4º em frações inferiores a 2/3, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo STJ.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão por seus próprios fundamentos.
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