HC 658322 - ACORDAO

HC 658322 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 com base em elementos probatórios (quantidade e natureza das drogas e demais circunstâncias) que evidenciam dedicação do réu ao tráfico, sendo necessária a reavaliação fática-probatória para reconhecer o privilégio, providência vedada na via do habeas corpus; ademais, a gravidade concreta justifica o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: GULITY FERNANDO KIFFER SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Regime Prisional, Prova E Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Regime Prisional Prova E Reexame Fático Probatório

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Parties

GULITY FERNANDO KIFFER SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime prisional em razão da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 com base em elementos probatórios (quantidade e natureza das drogas e demais circunstâncias) que evidenciam dedicação do réu ao tráfico, sendo necessária a reavaliação fática-probatória para reconhecer o privilégio, providência vedada na via do habeas corpus; ademais, a gravidade concreta justifica o regime inicial fechado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a dosimetria e regime fixados pelas instâncias ordinárias