HC 647320 - DECISAO

HC 647320 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; as instâncias de origem reconheceram, com base nas provas carreadas aos autos (depoimentos, apreensão de drogas e rádios comunicadores), a presença de animus associativo suficiente para a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; o pedido defensivo demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedente incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a condenação por associação afasta a aplicação do redutor do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE OLIVEIRA CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0034800-30.2016.8.19.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0034800-30.2016.8.19.0021)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal passível de correção ex officio
  2. 2 fundamentação da condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 quanto ao animus associativo
  3. 3 aplicabilidade da redução do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; as instâncias de origem reconheceram, com base nas provas carreadas aos autos (depoimentos, apreensão de drogas e rádios comunicadores), a presença de animus associativo suficiente para a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; o pedido defensivo demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedente incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a condenação por associação afasta a aplicação do redutor do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.