HC 666927 - DECISAO

HC 666927 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta, demonstrada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas (mais de 1,5 kg de maconha e 144 comprimidos de ecstasy), o que evidencia periculosidade e dedicação ao tráfico, justificando a segregação provisória para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis e a alegada desproporcionalidade não afastam, nesta fase, a necessidade da custódia cautelar, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes.

Parties
Paciente: LEONARDO GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade De Droga, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Quantidade De Droga Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade concreta e na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis do paciente para afastar a prisão cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta, demonstrada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas (mais de 1,5 kg de maconha e 144 comprimidos de ecstasy), o que evidencia periculosidade e dedicação ao tráfico, justificando a segregação provisória para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis e a alegada desproporcionalidade não afastam, nesta fase, a necessidade da custódia cautelar, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.