AREsp 1847482 - DECISAO

A quantidade e a natureza da droga apreendida (4,3g de crack e 4,7g de maconha) não justificam a majoração da pena-base acima do mínimo legal, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para fixar a pena em 5 anos de reclusão.

Parties: Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (fixação De Pena)
Outcome: Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena da recorrente em 5 anos de reclusão.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Artigo 42 Da Lei 11.343/2006, Recurso Especial

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Artigo 42 Da Lei 11.343/2006 Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (fixação De Pena)

Legal Issues

1 Se a quantidade e a natureza da droga (4,3g de crack e 4,7g de maconha) justificam a majoração da pena-base acima do mínimo legal
2 Limites da revisão da dosimetria da pena pela Corte superior diante da discricionariedade judicial
3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena da recorrente em 5 anos de reclusão.

Orders

Conhecer do agravo
Dar provimento ao recurso especial