REsp 1893804 - DECISAO

REsp 1893804 - DECISAO

Diante da primariedade do réu, da pena-base fixada no mínimo legal e da sanção definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão (pena inferior a 4 anos), aplicam-se os preceitos dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59 do Código Penal, impondo-se o regime inicial aberto; somado ao entendimento do STF e à Resolução nº 05/2012 do Senado quanto à suspensão da vedação de conversão, concluiu-se ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: JOÃO PEDRO VIEIRA MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Aplicação Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Aplicação Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 44 Do Código Penal

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Parties

JOÃO PEDRO VIEIRA MARTINS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do regime inicial aberto para condenado pela Lei de Drogas
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em crime de tráfico
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Diante da primariedade do réu, da pena-base fixada no mínimo legal e da sanção definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão (pena inferior a 4 anos), aplicam-se os preceitos dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59 do Código Penal, impondo-se o regime inicial aberto; somado ao entendimento do STF e à Resolução nº 05/2012 do Senado quanto à suspensão da vedação de conversão, concluiu-se ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução.