HC 668425 - DECISAO

HC 668425 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pretensão já apreciada nesta Corte, com identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação a decisões anteriores que impugnam o mesmo acórdão da Apelação Criminal nº 1500177-59.2019.8.26.0571, configurando litispendência e impedindo o conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CALEBE REBOUCAS MARCONDES VERISSIMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação criminal 1500177-59.2019.8.26.0571
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (indeferimento Liminar Nos Termos Do Art. 210 Do Ristj)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habitualidade, Forma Privilegiada, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Habitualidade Forma Privilegiada Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

CALEBE REBOUCAS MARCONDES VERISSIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação criminal 1500177-59.2019.8.26.0571

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (indeferimento Liminar Nos Termos Do Art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da forma privilegiada por quantidade e habitualidade
  2. 2 fixação de regime inicial fechado e sua fundamentação
  3. 3 caracterização da habitualidade pela duração da campana

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pretensão já apreciada nesta Corte, com identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação a decisões anteriores que impugnam o mesmo acórdão da Apelação Criminal nº 1500177-59.2019.8.26.0571, configurando litispendência e impedindo o conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.