AREsp 1876318 - DECISAO

AREsp 1876318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação dos óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação quanto à indicação e demonstração da violação de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF); (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado relativo à designação de juíza substituta, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF); e (iii) eventual pedido de reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO DULCINO DOS SANTOS; Corréu: JONATHAN; Corréu: DANILO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Identidade Física Do Juiz, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Identidade Física Do Juiz Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 283 STF +1 more

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Parties

RICARDO DULCINO DOS SANTOS

Agravante

JONATHAN

Corréu

DANILO

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Alegada violação do princípio da identidade física do juiz (art. 399 do CPP)
  3. 3 Alegada insuficiência probatória para a caracterização dos crimes de tráfico e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação dos óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação quanto à indicação e demonstração da violação de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF); (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado relativo à designação de juíza substituta, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF); e (iii) eventual pedido de reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.