HC 642905 - DECISAO

HC 642905 - DECISAO

Afasta-se a agravante da reincidência fundada em condenação por porte para uso, conforme orientação jurisprudencial, e constatando-se ausência de outros elementos que evidenciem dedicação à atividade criminosa apesar da apreensão de 6 g de crack, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, por atender aos requisitos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: FABIANO TEIXEIRA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público estadual; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Hortolândia/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FABIANO TEIXEIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Hortolândia/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 caráter gerador de reincidência de condenação por porte para consumo próprio (art. 28)
  3. 3 quantidade de droga e indicação de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Afasta-se a agravante da reincidência fundada em condenação por porte para uso, conforme orientação jurisprudencial, e constatando-se ausência de outros elementos que evidenciem dedicação à atividade criminosa apesar da apreensão de 6 g de crack, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, por atender aos requisitos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Afastar a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3