AREsp 1805306 - DECISAO

AREsp 1805306 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível agravo regimental na instância de origem; por não haver exaurimento das vias recursais ordinárias aplica-se a Súmula 281/STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: LEOMAR ABREU DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Repercussão Geral, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 281/stf
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Parties

LEOMAR ABREU DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não exaurimento das vias recursais ordinárias (Súmula 281/STF)
  2. 2 reconhecimento da aplicabilidade do redutor de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 alegação de violação aos arts. 5º, inciso LV e 93, inciso IX da CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível agravo regimental na instância de origem; por não haver exaurimento das vias recursais ordinárias aplica-se a Súmula 281/STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita para o processamento do recurso.
  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil e na Súmula 281/STF.