AREsp 1605993 - DECISAO

AREsp 1605993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado do STJ estabelece que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 é objetiva, bastando a consciência do agente quanto à proximidade de instituição de ensino, não exigindo intenção específica de comerciar no local; ademais, eventual discussão sobre fatos exigiría reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRINNY GRACIELLE DOS REIS SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena, Majorante Do Art. 40, Inciso III, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena Majorante Do Art. 40, Inciso Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Súmula 7 Do STJ Súmula 568/stj +1 more

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Parties

BRINNY GRACIELLE DOS REIS SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 quando o delito é praticado nas proximidades de estabelecimento de ensino durante recesso escolar
  2. 2 Necessidade ou não de intenção específica de vender a droga aos frequentadores da instituição para incidência da majorante
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado do STJ estabelece que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 é objetiva, bastando a consciência do agente quanto à proximidade de instituição de ensino, não exigindo intenção específica de comerciar no local; ademais, eventual discussão sobre fatos exigiría reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.