HC 668322 - DECISAO

HC 668322 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus em razão de a matéria não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem e por força da Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se constatando ilegalidade manifesta, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ arts. 21-E, IV e 210.

Parties
Paciente: VITOR SOUZA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

VITOR SOUZA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade ao enunciado da Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus em razão de a matéria não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem e por força da Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se constatando ilegalidade manifesta, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ arts. 21-E, IV e 210.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal