HC 649300 - DECISAO

HC 649300 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio e porque afastar a conclusão do Tribunal a quo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do mandamus; o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea que comprovou animus associativo, estabilidade e permanência para a configuração do art.35 da Lei nº 11.343/06.

Parties
Paciente: BRENO CONCEIÇÃO DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

BRENO CONCEIÇÃO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da condenação pelo crime de associação para o tráfico
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame da matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio e porque afastar a conclusão do Tribunal a quo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do mandamus; o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea que comprovou animus associativo, estabilidade e permanência para a configuração do art.35 da Lei nº 11.343/06.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.