HC 643177 - DECISAO

HC 643177 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal capaz de autorizar atuação ex officio; o exame do mérito exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com habeas corpus; as instâncias de origem reconheceram provas suficientes de autoria, materialidade e de caráter estável e permanente da associação ao tráfico, e houve fundamentação para manutenção do regime inicial fechado ante o envolvimento com facção e a periculosidade, portanto não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0227027-05.2019.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Prova, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Prova Jurisprudência

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Parties

JORGE LUIZ VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0227027-05.2019.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração de estabilidade e permanência para a tipificação do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para revisão do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal capaz de autorizar atuação ex officio; o exame do mérito exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com habeas corpus; as instâncias de origem reconheceram provas suficientes de autoria, materialidade e de caráter estável e permanente da associação ao tráfico, e houve fundamentação para manutenção do regime inicial fechado ante o envolvimento com facção e a periculosidade, portanto não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.