HC 667881 - DECISAO

HC 667881 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; mantida a impossibilidade de aplicar o redutor do art. 33, § 4º, diante das circunstâncias fático-probatórias que evidenciam dedicação às atividades criminosas, o que demandaria revolvimento de prova; contudo, concedeu-se de ofício a ordem para readequar o regime inicial para o semiaberto, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal, as circunstâncias judiciais eram favoráveis, o paciente é primário e a reprimenda final é de 5 anos, cabendo o regime semiaberto segundo o art. 33, § 2º, "b", do CP.

Parties
Paciente: NATHAN CALAFATI FURLAN; Órgão Julgador/decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem parcialmente concedida para readequar o regime prisional inicial para semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

NATHAN CALAFATI FURLAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial compatível com a pena aplicada

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; mantida a impossibilidade de aplicar o redutor do art. 33, § 4º, diante das circunstâncias fático-probatórias que evidenciam dedicação às atividades criminosas, o que demandaria revolvimento de prova; contudo, concedeu-se de ofício a ordem para readequar o regime inicial para o semiaberto, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal, as circunstâncias judiciais eram favoráveis, o paciente é primário e a reprimenda final é de 5 anos, cabendo o regime semiaberto segundo o art. 33, § 2º, "b", do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem parcialmente concedida para readequar o regime prisional inicial para semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para readequar o regime prisional inicial imposto ao paciente para a modalidade semiaberta.