HC 644983 - DECISAO

HC 644983 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a manutenção da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e idônea: a quantidade apreendida (aproximadamente 165 g de maconha) e a condição de primário do paciente não demonstraram a imprescindibilidade da medida extrema, sendo suficiente substituir a custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, confirma-se a liminar e concede-se a ordem para determinar a soltura do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Parties
Paciente: LUAN AUGUSTO NASCIMENTO PIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do paciente, confirmando a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

LUAN AUGUSTO NASCIMENTO PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e específica para decretação da prisão preventiva
  3. 3 valor probatório da quantidade de droga apreendida como elemento isolado

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a manutenção da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e idônea: a quantidade apreendida (aproximadamente 165 g de maconha) e a condição de primário do paciente não demonstraram a imprescindibilidade da medida extrema, sendo suficiente substituir a custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, confirma-se a liminar e concede-se a ordem para determinar a soltura do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do paciente, confirmando a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Permitir que o Juízo local decrete nova custódia somente com fundamentação concreta e atual ou imponha medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal