REsp 1922295 - DECISAO

REsp 1922295 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, apesar da fixação do regime inicial fechado pelo juízo de origem, a expedição do mandado de prisão para início da execução definitiva não se justifica no momento, diante da vedação à execução provisória da pena antes do trânsito em julgado prevista no art. 283 do CPP e diante da possibilidade de manutenção da prisão domiciliar na execução em situações excepcionais (art. 117 LEP), cabendo ao Juízo de Execução reavaliar o benefício após o trânsito em julgado; por isso foi cassada a determinação de expedição do mandado e restabelecida a prisão domiciliar concedida na sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea 'a', Cf) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Execução Da Pena, Presunção De Inocência, Expedição De Guia De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Execução Da Pena Presunção De Inocência Expedição De Guia De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea 'a', Cf) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de mandado de prisão para início da execução antes do trânsito em julgado
  2. 2 revogação da prisão domiciliar após fixação de regime inicial fechado
  3. 3 aplicação do art. 283 do CPP (presunção de inocência) e da vedação à execução provisória

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, apesar da fixação do regime inicial fechado pelo juízo de origem, a expedição do mandado de prisão para início da execução definitiva não se justifica no momento, diante da vedação à execução provisória da pena antes do trânsito em julgado prevista no art. 283 do CPP e diante da possibilidade de manutenção da prisão domiciliar na execução em situações excepcionais (art. 117 LEP), cabendo ao Juízo de Execução reavaliar o benefício após o trânsito em julgado; por isso foi cassada a determinação de expedição do mandado e restabelecida a prisão domiciliar concedida na sentença.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Cassada a parte do acórdão recorrido que determina a expedição de mandado de prisão para início da execução definitiva
  • Restabelecida a prisão domiciliar concedida na sentença, a ser gerenciada pelo Juízo de Execução, que poderá reavaliar a concessão do benefício após o trânsito em julgado