REsp 1918526 - DECISAO

REsp 1918526 - DECISAO

Havendo valoração da quantidade e da natureza das drogas em momento da primeira fase da dosimetria, não é lícito reaproveitar a mesma circunstância para afastar a minorante do art. 33, §4º (bis in idem); no caso concreto as quantidades apreendidas (31,5 g de maconha e 3,8 g de cocaína) não se mostraram relevantes para exasperar a pena-base nem para obstar a redução, sendo fixada a pena-base no mínimo legal e aplicada a minorante na fração máxima de 2/3, resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: DIOGO HERNANDES VIANA DA COSTA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Bis in Idem Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

DIOGO HERNANDES VIANA DA COSTA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e natureza das drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base
  2. 2 Se o aproveitamento da mesma circunstância para exasperar a pena-base e afastar a minorante do art. 33, §4º configura bis in idem
  3. 3 Qual o quantum da redução aplicável nos termos do art.33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Havendo valoração da quantidade e da natureza das drogas em momento da primeira fase da dosimetria, não é lícito reaproveitar a mesma circunstância para afastar a minorante do art. 33, §4º (bis in idem); no caso concreto as quantidades apreendidas (31,5 g de maconha e 3,8 g de cocaína) não se mostraram relevantes para exasperar a pena-base nem para obstar a redução, sendo fixada a pena-base no mínimo legal e aplicada a minorante na fração máxima de 2/3, resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar o bis in idem na dosimetria
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal