AREsp 1835018 - DECISAO

AREsp 1835018 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a quantidade de droga apreendida (cerca de 45 gramas de cocaína) não é, isoladamente, suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; diante da primariedade e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplica-se o redutor previsto no § 4º do art. 33 e, por consequência, restabelece-se a sentença de primeiro grau que fixou a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão e o regime inicial aberto.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau (e-STJ fls. 133/142).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Perdimento De Bens
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Perdimento De Bens

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Dosimetria da pena e causa de aumento do art. 40, III, da Lei de Drogas
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantidade de droga apreendida (cerca de 45 gramas de cocaína) não é, isoladamente, suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; diante da primariedade e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplica-se o redutor previsto no § 4º do art. 33 e, por consequência, restabelece-se a sentença de primeiro grau que fixou a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão e o regime inicial aberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau (e-STJ fls. 133/142).

Orders

  • Restabelecer a sentença de e-STJ fls. 133/142.
  • Intimem-se.