HC 663885 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por associação para o tráfico está amparada em contundente acervo probatório formado nas instâncias ordinárias (interceptações, diálogos, utilização de contas bancárias de terceiros, apreensão de drogas) e o habeas corpus não comporta o revolvimento fático-probatório necessário para absolvição.
- Parties
- Agravante: RAFAEL DUARTE REGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
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Parties
RAFAEL DUARTE REGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 possibilidade de absolvição por ausência de prova do crime de associação para o tráfico
- 2 adequação do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por associação para o tráfico está amparada em contundente acervo probatório formado nas instâncias ordinárias (interceptações, diálogos, utilização de contas bancárias de terceiros, apreensão de drogas) e o habeas corpus não comporta o revolvimento fático-probatório necessário para absolvição.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- negou provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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