HC 641833 - DECISAO

HC 641833 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque a decisão monocrática do Desembargador Relator, que indeferira a liminar e foi objeto da impetração, foi posteriormente substituída por acórdão do Tribunal de origem (25/02/2021) que concedeu a ordem; assim, houve superveniência do julgamento de mérito na corte de origem, tornando sem objeto a presente impetração, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIENE DE LIMA TEIXEIRA; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares Substitutivas, Decisão Liminar De Desembargador, Superveniência Do Julgamento De Mérito
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Substitutivas Decisão Liminar De Desembargador Superveniência Do Julgamento De Mérito

Case Brief

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Parties

ADRIENE DE LIMA TEIXEIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Manter a custódia por incapacidade de pagar fiança configura constrangimento ilegal?
  2. 2 Efeito da superveniência de julgamento de mérito no tribunal de origem sobre a prejudicialidade do habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF em mandamus impetrado contra decisão monocrática de indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque a decisão monocrática do Desembargador Relator, que indeferira a liminar e foi objeto da impetração, foi posteriormente substituída por acórdão do Tribunal de origem (25/02/2021) que concedeu a ordem; assim, houve superveniência do julgamento de mérito na corte de origem, tornando sem objeto a presente impetração, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.