HC 600967 - ACORDAO
Não restou demonstrada a existência de fundadas razões ou autorização válida para o ingresso dos policiais na residência de Guilherme nem de fundadas suspeitas para a revista pessoal de Davi; por isso, as provas obtidas por essas diligências são ilícitas e, por serem essenciais à condenação, impõe-se a absolvição dos pacientes com fundamento no art. 386, II, do CPP.
- Parties
- Paciente: Davi Rei de Brito; Paciente: Guilherme Gabriel Coelho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
- Outcome
- Ordem concedida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Revista Pessoal, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante
Case Brief
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Parties
Davi Rei de Brito
Paciente
Guilherme Gabriel Coelho
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Legal Issues
- 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
- 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para busca domiciliar
- 3 Legalidade da revista pessoal e necessidade de fundadas suspeitas
Ratio Decidendi
Não restou demonstrada a existência de fundadas razões ou autorização válida para o ingresso dos policiais na residência de Guilherme nem de fundadas suspeitas para a revista pessoal de Davi; por isso, as provas obtidas por essas diligências são ilícitas e, por serem essenciais à condenação, impõe-se a absolvição dos pacientes com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Court Disposition
Ordem concedida
Orders
- Conceder o habeas corpus
- Reconhecer a nulidade das provas obtidas ilicitamente e das provas delas derivadas
Full Case Text
Judgment text and source record
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