HC 649590 - ACORDAO

HC 649590 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária, com base no conjunto fático-probatório (quantidade de droga, modo de acondicionamento, modus operandi e deslocamento), concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: FERNANDO LUCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06), Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO LUCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária, com base no conjunto fático-probatório (quantidade de droga, modo de acondicionamento, modus operandi e deslocamento), concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.