HC 668626 - DECISAO

HC 668626 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; manteve-se a conclusão de que não se preenchiam cumulativamente os requisitos do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, porque o paciente foi flagrado em novo delito enquanto cumpria pena provisória, denotando dedicação a atividades criminosas, decisão cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via. Todavia, concedeu-se, de ofício, a alteração do regime inicial para semiaberto em razão da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis, e em observância às súmulas e dispositivos aplicáveis.

Parties
Paciente: CLAUDIO SILVA DE JESUS; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Dosimetria, Substituição Da Pena, Adequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Regime Prisional Dosimetria Substituição Da Pena +1 more

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Parties

CLAUDIO SILVA DE JESUS

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de revisar matéria fático-probatória em habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; manteve-se a conclusão de que não se preenchiam cumulativamente os requisitos do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, porque o paciente foi flagrado em novo delito enquanto cumpria pena provisória, denotando dedicação a atividades criminosas, decisão cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via. Todavia, concedeu-se, de ofício, a alteração do regime inicial para semiaberto em razão da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis, e em observância às súmulas e dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.