AREsp 1840084 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a majoracão da pena-base, motivada pela apreensão de aproximadamente 590 kg de maconha, não revela flagrante ilegalidade e sua desconstituição demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há violação suscetível de reforma pelo recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS GABRIEL MOREL; Agravante: JOVANE AUGUSTO GALEANO MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Discricionariedade Judicial, Súmulas 7 E 83
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Discricionariedade Judicial Súmulas 7 E 83

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Parties

LUCAS GABRIEL MOREL

Agravante

JOVANE AUGUSTO GALEANO MOREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública da União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da pena-base pelo STJ diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Limites da revisão do acervo fático-probatório em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a majoracão da pena-base, motivada pela apreensão de aproximadamente 590 kg de maconha, não revela flagrante ilegalidade e sua desconstituição demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há violação suscetível de reforma pelo recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.