HC 664593 - ACORDAO

HC 664593 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque as matérias suscitadas no habeas corpus não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecer da demanda sem incorrer em supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é via adequada para ataque à sentença condenatória passível de recurso próprio, exigindo-se prova pré-constituída, e a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: WALLEF DE CÁSSIO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Interceptações Telefônicas, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Interceptações Telefônicas Supressão De Instância +2 more

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Parties

WALLEF DE CÁSSIO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 Ausência de exame prévio das matérias pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as matérias suscitadas no habeas corpus não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecer da demanda sem incorrer em supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é via adequada para ataque à sentença condenatória passível de recurso próprio, exigindo-se prova pré-constituída, e a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.