HC 664425 - ACORDAO

HC 664425 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que negou o tráfico privilegiado e preservou o regime inicial fechado porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram elementos fáticos (quantidade e variedade das drogas apreendidas, rádio comunicador, numerário de origem não comprovada, prisão em ponto de venda com utilização de menores) que indicam mercancia reiterada, tornando inviável a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus é inadequado para reexaminar o conjunto probatório, e a gravidade concreta da conduta autoriza a manutenção do regime fechado.

Parties
Agravante/paciente: ELIEZER CLEITON MOREIRA DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

ELIEZER CLEITON MOREIRA DE ARRUDA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do chamado tráfico privilegiado diante das provas constantes dos autos
  3. 3 Admissibilidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que negou o tráfico privilegiado e preservou o regime inicial fechado porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram elementos fáticos (quantidade e variedade das drogas apreendidas, rádio comunicador, numerário de origem não comprovada, prisão em ponto de venda com utilização de menores) que indicam mercancia reiterada, tornando inviável a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus é inadequado para reexaminar o conjunto probatório, e a gravidade concreta da conduta autoriza a manutenção do regime fechado.

Court Disposition

agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime inicial fechado de cumprimento da pena.