HC 616453 - ACORDAO

HC 616453 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita; subsidiariamente, não se reconhece ilegalidade flagrante na busca e apreensão noturna nem na prisão em flagrante, pois a operação foi precedida de aprofundadas investigações e de prévia solicitação/autorizaçao judicial para atuação noturna, havendo robustos indícios de crimes permanentes e confirmação desses indícios pela apreensão de grande quantidade de drogas, armas e equipamento de rádio, de modo que eventuais irregularidades não seriam suficientes para anular as provas.

Parties
Paciente: JAIME ABEG; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 1ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Permanente, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Permanente Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JAIME ABEG

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 1ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio)
  2. 2 nulidade de prova por cumprimento de mandado de busca e apreensão durante a noite
  3. 3 aplicabilidade do instituto do crime permanente e estado de flagrância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita; subsidiariamente, não se reconhece ilegalidade flagrante na busca e apreensão noturna nem na prisão em flagrante, pois a operação foi precedida de aprofundadas investigações e de prévia solicitação/autorizaçao judicial para atuação noturna, havendo robustos indícios de crimes permanentes e confirmação desses indícios pela apreensão de grande quantidade de drogas, armas e equipamento de rádio, de modo que eventuais irregularidades não seriam suficientes para anular as provas.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Não conhecer do pedido