RHC 147765 - DECISAO

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Negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de grande quantidade de drogas, interceptações telefônicas e antecedente condenado do recorrente), indícios suficientes de materialidade e autoria e perigo gerado pela liberdade do acusado, autorizando a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e a alegação relativa ao art.316 não foi objeto de análise na instância originária.

Parties
Recorrente: ROBERTO ALVES NERY; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Justa Causa, Interceptação Telefônica, Reincidência, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Justa Causa Interceptação Telefônica Reincidência +2 more

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Parties

ROBERTO ALVES NERY

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa (trancamento da ação penal)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 imprescindibilidade do réu para guarda de enteados menores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de grande quantidade de drogas, interceptações telefônicas e antecedente condenado do recorrente), indícios suficientes de materialidade e autoria e perigo gerado pela liberdade do acusado, autorizando a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e a alegação relativa ao art.316 não foi objeto de análise na instância originária.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.