HC 668653 - DECISAO

HC 668653 - DECISAO

Não se vislumbra, em análise perfunctória, teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; o indeferimento da liminar foi devidamente fundamentado e dependente de informações da instância de origem, motivo pelo qual se deve preservar a competência do Tribunal estadual e indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO ANTONO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Substituição De Pena Por Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Substituição De Pena Por Restritivas De Direito

Case Brief

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Parties

LEANDRO ANTONO DA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou por penas restritivas de direito

Ratio Decidendi

Não se vislumbra, em análise perfunctória, teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; o indeferimento da liminar foi devidamente fundamentado e dependente de informações da instância de origem, motivo pelo qual se deve preservar a competência do Tribunal estadual e indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.